Receita Federal avisa que MEIs têm até o fim de agosto para regularizar dívidas

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Quem não quitar ou parcelar seus débitos será inscrito na dívida ativa   O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria mais simplificada para formalização de negócios. Está incluída em empresas com faturamento até R$ 81 mil, com menos burocracia e menos tributos. Contudo, tem obrigações como o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS). Por…

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Senado aprova projeto que eleva limite de enquadramento do MEI para R$ 130 mil

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Texto também autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor individual. Proposta segue para a Câmara   BRASÍLIA – Os senadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei que eleva para R$ 130 mil a receita anual para permitir o enquadramento do empreendedor como Microempreendedor Individual (MEI). O texto também autoriza que o MEI possa…

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CFC envia ofício para a Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da ECF e também comunica dificuldades com o SicalcWeb

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  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício, no dia 8/07 , para a Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação do prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o dia 30 de setembro. Segundo o texto, os efeitos da pandemia de Covid-19, que ainda perduram, refletem no pronto cumprimento…

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Esclarecimento sobre problemas no acesso ao Portal e-CAC

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O problema ocorre no acesso pelo Google Chrome (versão 58 ou superior). O erro é ocasionado por uma validação em um campo que o Google Chrome faz nos certificados dos sites, mas que não tem sua implementação exigida pelas Autoridades Certificadoras. Como o certificado do Portal e-CAC (emitido na Autoridade Certificadora Serpro RFB v4) não…

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FGTS tem liberação pela nova modalidade: veja o saque

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  FGTS tem liberação pela nova modalidade: veja o saque Uma nova rodada do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser liberada pelo governo federal em 2021. A diferença para este ano caso a medida seja liberada está relacionada ao valor, já que o saque emergencial prevê a liberação…

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Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

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Regulamentação estabelece as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021. A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações…

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