Arquivo de setembro 2022
Prazo de recolhimento do FGTS permanece no dia 7 do mês
O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento…
Leia MaisAlíquota complementar: MEI pode aumentar contribuição para o INSS para ter aposentadoria maior
Os microempreendedores individuais (MEIs), por regra, contribuem com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional para a Previdência Social e têm direito à aposentadoria por idade — hoje aos 62 anos para mulheres e 65 para homens. O valor dessa aposentadoria equivale a um salário mínimo (R$ 1.212). No entanto, caso queira garantir um…
Leia MaisMedicamentos/brinquedos/cigarros: Inicia hoje (12/09/2022) a regra de validação para o GTIN
Inicia hoje (12/09/2022) a regra de validação para o GTIN. Lembramos para as empresas que operam com produtos que não utilizem o GTIN que o campo deve ser informado com a expressão “SEM GTIN” ao invés de deixar o campo vazio (branco/nulo). E para os segmentos que atuam na área de produção de cigarros, medicamentos…
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