Sefaz está bloqueando diversas inscrições de Empresas MEI

O MEI não precisa de contador, você já deve ter escutado isso, porém, nesse momento diversos MEI estão passando por problemas junto a Sefaz-Ce, essa modalidade também tem, sim, obrigações a cumprir. Todo ano, por exemplo, é necessário fazer a declaração MEI de seus ganhos. Além disso, é válido lembrar que o MEI tem a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas para pessoas jurídicas.

O Microempreendedor Individual, regime de recolhimento de tributos mais simples do país, que encontra-se na alçada do Simples Nacional, goza de diversos favorecimentos.

O principal benefício concedido ao MEI é a desoneração tributária. O CNPJ deve contribuir com a alíquota de 5% do salário mínimo, como contribuição previdenciária e, adicionalmente com o valor de R$ 1,00 no caso de contribuinte de atividades sujeitas ao ICMS e R$ 5,00 para atividades sujeitas à tributação pelo ISSQN. Caso o MEI tenha atividades diversificadas, de comércio e serviço, concomitantemente, deverá contribuir com ambos os valores somados.

No que se refere ao tratamento tributário, em relação à pessoa física titular do MEI, este poderá sofrer a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por conta da sua retirada de lucro, seguindo a tabela de incidência mensal da legislação do Imposto de Renda, descontada do valor da base de cálculo e sendo repassada pelo CNPJ ao fisco, mediante DARF.

🛑 Através de uma intensa fiscalização á Sefaz vem nos últimos dias fiscalizando empresas do Mei. 🛑

🎯 Seja por conta de Compras superior ao Limite Permitido.

🎯 Seja por conta de Vendas no cartão superior ao Limite Permitido.

✔️ Se você não estar conseguindo mais efetuas compras com seu Mei muito provavelmente estar na malha fiscal da Sefaz.

👉 Como Resolve:

✔️ Diferentemente da propaganda do Governo que diz que o Mei não precisa de Contador, somente um profissional de contabilidade poderá lhe ajudar.

✅ 1. Dependendo do valor ultrapassado a Mei deverá fazer o desenquadramento.

✅ 2. Recolher os tributos de cada mês que a empresa teve que retroagir.

✅ 3. Ajustar os contratos social na junta comercial.

✅ 4. Reorganizar a empresa como Empresa Simples nacional.

O MEI não precisa de contador, mas precisa cumprir quais obrigações?

“O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).”

🚀 Entre em contato com nossa equipe de Profissionais para que possamos auxiliar sua empresa nessas Regularização: Wahst 85 – 99639-1880.