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Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos Desde o dia 23 de Agosto de 2021, as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na…
Leia MaisReceita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam…
Leia Mais5 dicas para não errar na entrega da ECF
Saiba como se preparar para a entrega da ECF, que tem prazo final em 30/09 Está chegando ao fim o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF, referente ao ano de 2020 e situações especiais de 2021. A Escrituração, que deve ser entregue por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido, costuma…
Leia MaisAuxílio emergencial 2021: Ministério da Cidadania passará a notificar e cobrar pagamentos indevidos
O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira (2) a Portaria nº 667/2021 que estabelece novas regras para a devolução do auxílio emergencial. A Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), com o apoio técnico das unidades do Ministério da Cidadania, realizará a apuração dos de indícios de fraude, ressarcimento e cobrança de…
Leia MaisReceita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração
As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017. Dentre outras alterações,…
Leia MaisCapital social: o que é e como definir o valor
Entenda esse conceito fundamental para a abertura de uma empresa e os valores de cada regime societário. O capital social diz respeito a quantia investida pelos proprietários para possibilitar a abertura da empresa, incluindo bens financeiros, materiais e imateriais. O valor deve ser definido e indicado logo na abertura do comércio, já que deve constar no Contrato…
Leia MaisNF-e: principais diferenças entre cancelamento, carta de correção e inutilização de cartas fiscais
Especialistas esclarecem dúvidas acerca da utilização de notas eletrônicas. Empresas que emitem a Nota Fiscal Eletrônica, mais conhecida como NF-e ou NFC-e, costumam ter dúvidas quanto ao cancelamento ou inutilização das notas fiscais e até mesmo em que casos podem emitir a carta de correção. A Nota Fiscal Eletrônica (conhecida como NF-e modelo 55) é emitida e armazenada eletronicamente,…
Leia MaisCalculadora IR: ferramenta simula imposto antes e depois da reforma tributária
Ferramenta permite que pessoas descubram quanto teriam que pagar com a nova proposta de reforma tributária. O Centro de Liderança Pública – CLP lançou uma calculadora para que as pessoas físicas e jurídicas tenham oportunidade de saber se terão que pagar mais ou menos impostos com as mudanças previstas na proposta da reforma do imposto…
Leia MaisReceita Federal avisa que MEIs têm até o fim de agosto para regularizar dívidas
Quem não quitar ou parcelar seus débitos será inscrito na dívida ativa O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria mais simplificada para formalização de negócios. Está incluída em empresas com faturamento até R$ 81 mil, com menos burocracia e menos tributos. Contudo, tem obrigações como o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS). Por…
Leia MaisSenado aprova projeto que eleva limite de enquadramento do MEI para R$ 130 mil
Texto também autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor individual. Proposta segue para a Câmara BRASÍLIA – Os senadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei que eleva para R$ 130 mil a receita anual para permitir o enquadramento do empreendedor como Microempreendedor Individual (MEI). O texto também autoriza que o MEI possa…
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